“Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...].
Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres [...].” (Lei de 7 de novembro de 1831. https://camara.leg.br.)
A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida
como “Lei Feijó”,
a) proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, que se consolidou com a entrada maciça de imigrantes europeus a partir da década de 1870.
b) teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX.
c) foi promulgada por pressão da Coroa inglesa, que determinou que navios britânicos apreendessem todas as embarcações suspeitas de tráfico de escravizados.
d) proibiu a escravidão no Brasil, embora a escassez de mão de obra assalariada tenha levado à manutenção do emprego de mão de obra de escravizados até a década de 1880.
e) resultou da guinada ocorrida no Período Regencial, quando o Brasil assumiu diretrizes liberais e ilustradas na condução da política econômica e no reconheci - mento dos direitos humanos.
A lei citada no texto resultou de um compromisso,
assumido pelo Brasil com o governo britânico, por
ocasião do reconhecimento da independência brasileira.
Acordou-se na ocasião que o tráfico de escravizados
africanos seria extinto em no máximo quatro anos.
Entretanto, como a agricultura cafeeira, então em plena
expansão, demandava maior necessidade de mão de
obra cativa, o tráfico negreiro continuou a existir, ainda
que de forma ilegal, até os primeiros anos da década de
1850, quando foi definitivamente proibido pela lei
Eusébio de Queirós.
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