“As Forças Armadas intervieram na cena pública em 1964 e ficaram 21
anos no poder porque julgavam ser isso do interesse da instituição – e,
como até hoje se imaginam com legitimidade própria, consideraram estar
agindo em benefício do país. Quando avaliaram a conveniência de abrir
mão do controle direto do Executivo, também trataram de preservar seus
interesses específicos. Uma das exigências dos militares era manter
ativas as estruturas concebidas durante a ditadura; entre elas, o sistema
de informação e segurança. Além disso, demandavam a garantia de que
permanecesse intocável quem tivesse se envolvido com a repressão
política – não haveria ‘revanchismo’, costumava-se dizer nos quartéis”.
Lilia Schwarcz e Heloísa Starling. Brasil: Uma biografia. São Paulo: Companhia das
Letras, 2015, p. 470
Dentre as medidas decretadas no contexto da redemocratização brasileira e que
contribuíram para satisfazer demandas de militares, é correto afirmar que
a) o Pacto de Abril, dentre suas determinações, estabeleceu o fechamento do
Congresso por tempo indeterminado, eleições indiretas para presidente da
República e a criação dos “senadores biônicos”, membros, por sua vez, das
Forças Armadas.
b) a Lei da Anistia, dentre suas cláusulas de reciprocidade, concedeu a anistia a
todos que cometeram crimes políticos ou conexos, o que continua impedindo
a responsabilização individual dos coautores dos crimes praticados pelo
Estado durante a ditadura.
c) a extinção do AI-5, durante o governo Figueiredo, ao mesmo tempo em
que permitiu o retorno dos opositores até então exilados e a libertação
de prisioneiros políticos, também garantiu aos agentes da “linha dura” o
controle sobre órgãos de repressão e agências de inteligência.
d) a Constituição de 1988 garantiu o retorno das liberdades individuais e de
livre expressão do pensamento. Dentre seus artigos mais controversos,
porém, está a garantia de participação política aos militares e o controle
sobre programadas de rádio.
e) a Lei de Segurança Nacional garantiu às Forças Armadas o controle
sobre notícias que se referiam ao regime ditatorial e à prisão de possíveis
opositores à transição democrática, contribuindo para os conflitos de ruas
que marcaram o retorno de presidentes civis ao poder.
➥ Resposta comentada:
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, estabeleceu
que não poderiam ser processados os envolvidos em
violações dos direitos humanos praticadas tanto pelos
opositores como pelos agentes do regime militar. Esse dispositivo legal, que confirmava a declaração do
general-presidente Geisel acerca da abertura política
“lenta, gradual e segura [para os militares]”, tem
impedido o julgamento de membros dos órgãos de
repressão da ditadura brasileira. (Resposta: B)
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